Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos estrangeiros
Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
Regime jurídico da tutela administrativa
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias