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20 de Abril de 2024
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Audiência Prévia do Interessado - proposta de demolição
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Conhecimento de Comunicação ao Ministério Público, Posse Administrativa e execução coerciva de obras de demolição
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Notificar para legalizar obras
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Audiência Prévia do Interessado - proposta de demolição voluntária de edificações
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Cobrança Coerciva de Dívidas pela Autoridade Tributária
edital_22_2023.pdf
Deliberações da Reunião de Câmara de 11/01/2023
edital_no3_rc_11.01.23.pdf
Deliberações da Reunião de Assembleia Municipal de 16.12.2022
edital_no1_ra_16.12.2022.pdf
Deliberações da Reunião de Câmara de 28/12/2022
edital_no2.pdf
Agenda da Reunião de Câmara de 11/01/2023
agenda.pdf
Notificação para apresentação de procedimento de legalização
edital_85_2022.pdf
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