Acção Social

A atribuição das Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior destinam-se a alunos que reúnam os seguintes requisitos:

• Frequentem estabelecimento de Ensino Superior (atualmente licenciatura ou com mestrado integrado);
• Residência comprovada no concelho de Mira há mais de 3 anos;
• Não possuir outro curso do Ensino Superior;
• Não possuir por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal “per capita” que ultrapasse o valor fixado para o IAS correspondente ao ano da candidatura.

As bolsas de estudo têm como objetivo apoiar os alunos que iniciam ou prosseguem os seus estudos, reconhecendo o seu bom aproveitamento escolar e as dificuldades económicas que possam enfrentar.

De acordo com o Regulamento Municipal, poderão ser atribuídas até dez bolsas por ano letivo a estudantes do concelho, desde que estejam matriculados no Ensino Superior e cumpram os critérios estabelecidos (consulte o regulamento aqui: Regulamento Municipal). Entre os requisitos, destacam-se o bom desempenho escolar e a apresentação de comprovativos da situação económica.

Com a atribuição destas bolsas, o Município contribui para a formação de quadros técnicos superiores, promovendo um desenvolvimento social, económico e cultural mais equilibrado.

As bolsas visam apoiar despesas relacionadas com alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas, entre outras.

​Para mais informações sobre o processo de candidatura, os interessados podem dirigir-se aos Serviços de Ação Social do Município de Mira, localizados no Edifício Mira Center, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00.

Para mais informações pode entrar em contacto:

Telefone: 231 480 550

E-mail: accao.social@cm-mira.pt

O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, através de um apoio de proximidade à população.

A coordenação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) por parte do Município decorre no âmbito da transferência de competências para as autarquias, do domínio da Ação Social.

• Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação;
• Apoiar em situações de pobreza e de exclusão social;
• Contribuir para uma proteção especial dos grupos mais vulneráveis através da disponibilização de informação e da mobilização dos recursos adequados a cada situação;
• Prevenir situações de pobreza e de exclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida e bem-estar das populações;
• Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social

• Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades;
• Atribuição de prestações de carater eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
• Contratualização no âmbito da intervenção social
• Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas, entre outras

Atendimento: Segunda a Sexta

Horário: 9h00 - 13h00 / 14h00 - 16h00

Local: Edifício Mira Center

Contactos: 231 480 550

A Igualdade entre Mulheres e Homens e a Não Discriminação é um princípio reconhecido na Constituição da República Portuguesa (art.º 13º) como uma das tarefas fundamentais do Estado Português (art.º 9º), o qual deve, não só, garantir o direito à Igualdade mas, também, assumir a sua promoção, o que significa igualdade de direitos e liberdades, igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade - político, económico, laboral, pessoal e familiar.

A promoção da igualdade de género revela-se fundamental para a construção de uma comunidade mais equilibrada e igualitária, capaz de respeitar os direitos fundamentais dos seus cidadãos e promover a cidadania. Os constantes desafios da atualidade, exigem que façamos uma reflexão sobre o papel do homem e da mulher, não só na sua função social, mas também como atores que contribuem para a edificação de uma cidadania democrática assente nos valores da Igualdade.

Tal como é referido na Carta Europeia para a Igualdade das mulheres e dos homens na vida local, “a igualdade das mulheres e dos homens é um direito fundamental para todos e todas, constituindo um valor capital para a democracia. A fim de ser completamente conseguido, não é suficiente que este direito esteja legalmente reconhecido, sendo necessário o seu efetivo exercício em todos os aspetos da vida: política, económica, social e cultural”.

Estamos conscientes de que o tema da igualdade é, e deverá ser, transversal a toda a atividade local sendo as autarquias elementos privilegiados, pela amplitude da sua ação sobre o território e pela proximidade com as populações, na disseminação de práticas que contribuam para a afirmação e valorização da Igualdade e Não discriminação.

 Neste contexto e no sentido de conhecer melhor a realidade do Município de Mira no âmbito da igualdade e não discriminação, surgiu o Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação, aprovado em reunião de Câmara de 28 de dezembro de 2022 e Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2023, documento este, cujos conteúdos sustentam a atuação estratégica do Município em matéria de igualdade de género e não discriminação, para o período de 2023 – 2026, documento este que anexo para conhecimento e análise de todos e de todas.

“Através do Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação queremos contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, igualdade de géneros, não discriminação e não violência, fomentando uma sociedade mais justa.”

Conheça o plano em Aqui

A Acão Social Escolar fundamenta-se através de medidas de combate à exclusão social e na criação de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.

No que respeita aos apoios socioeducativos, são de salientar os que respeitam:

1. À Implementação das Atividades de Animação e de Apoio à Família ao Ensino Pré-Escolar (Vertentes de Refeições e de Prolongamento de Horário), de direta responsabilidade da Câmara, com cobertura total tanto nas Refeições como no Prolongamento de Horário. Em termos de escalões aplicados diretamente pelo Município às famílias que necessitam de Prolongamento de Horário para os seus filhos, a Autarquia reduziu em 50% a comparticipação dos escalões apurados, como medida de apoio às famílias

2. À Alimentação – Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardim de Infância – serviço fornecido através de empresa especializada e contratada para o efeito (com cobertura total no fornecimento de refeições)

3. À Atribuição de Refeições subsidiadas ou gratuitas, conforme posicionamento de escalão de abono de família, aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Pré-Escolar

4. À Atribuição de Auxílios Económicos para fazer face a encargos com Livros e Material Escolar aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, consoante posicionamento no escalão do abono família

Foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97 de 18 de Novembro de 1997 e Declaração de Retificação nº 10-O/98. Posteriormente foi publicado o Despacho Normativo nº 8/2002 de 12 de Fevereiro e o Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de Junho.

Esta é uma medida de Política Social ativa que impulsiona um trabalho de parceria alargada, incidindo na planificação estratégica da intervenção social local, abarcando atores sociais de diferentes naturezas e áreas de intervenção, nomeadamente autarquias, entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

Princípios da Rede Social: 

• Subsidiariedade
• Integração
• Articulação
• Participação
• Inovação
• Igualdade de Género

Objetivos gerais

• Reconhecimento da importância do setor social
• Progressiva territorialização da intervenção social
• Rentabilização das práticas e das estruturas de solidariedade já existentes
• Uma parceria efetiva de dinâmica que articule a intervenção social dos diferentes agentes locais
• Um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos ao nível local

A CPCJ visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

É uma Instituição oficial não judicial com autonomia funcional que, tem como objetivo, promover os direitos da criança e do jovem, prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança e o seu desenvolvimento integral.

Os seus procedimentos são regulamentados através da aplicação da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei N.º 147/99, de 01 de Setembro.

Funciona em duas modalidades:

Comissão Alargada - vocacionada para desenvolver ações de âmbito geral, de sensibilização da comunidade, de promoção dos direitos da criança ou do jovem e da prevenção das situações de perigo
Comissão Restrita - compete intervir nas situações concretas em que uma criança ou jovem está em perigo

Em que casos pode intervir?

A CPCJ atua quando a criança/jovem:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a executar atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se oponha de modo adequado a remover essa situação.

Como intervém?

A CPCJ pode intervir por sua iniciativa ao ter conhecimento de qualquer situação grave, ou por solicitação ou participação de qualquer pessoa ou Instituição pública ou privada.

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Quando não há consentimento dos pais a CPCJ comunica ao Tribunal competente.

Quem pode contatar a CPCJ?

Todos nós.
A legislação considera obrigatório e dever de todo o cidadão a denúncia de situações em que as crianças ou jovens se encontrem em perigo, de que se tenha conhecimento.
A CPCJ respeita a confidencialidade dos testemunhos de quem a ela se dirige e de todas as situações que acompanha.

Quais as medidas que pode aplicar?

A CPCJ tem competência para aplicar medidas de promoção e proteção em meio natural de vida - apoio junto dos pais ou familiares, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida - e pode ainda aplicar a medida de acolhimento familiar ou residencial

CONTACTOS

CPCJ de Mira
Edifício Mira Center
Rua do Matadouro
3070 Mira
Telemóvel: 913 665 986

A evolução do quadro social e familiar tem influenciado as medidas de orientação política, no que diz respeito à Educação Pré-Escolar, já que aquela nos dá conta de alterações na sua organização ao longo dos últimos anos; pai e mãe trabalham fora de casa, o número de elementos na família tende a reduzir e os avós ainda estão empregados ou vivem longe.

Neste sentido, a Lei 5/97, de 10 de Fevereiro, Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, no seu ponto 1, artº 12º, determina que “os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar devem adotar um horário adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, no qual se prevejam períodos específicos para atividades educativas, de animação e de apoio às famílias, tendo em conta as necessidades destas”.

As Atividades de Animação e de Apoio à Família integram todos os períodos que estejam para além das 25 horas letivas.

O Dec-Lei nº 147/97, de 11 de Junho, no desenvolvimento dos princípios consagrados na Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro, determinou que as componentes não educativas (Refeições e Prolongamento de Horário) da Educação Pré-Escolar fossem comparticipadas pelas Famílias de acordo com as condições socioeconómicas. As normas que regulam as comparticipações dos Pais e Encarregados de Educação no custo das componentes não educativas constam do Despacho Conjunto nº 300/97. No entanto estas normas foram alvo de adaptação face à realidade socioeconómica dos agregados familiares do nosso Concelho.

A comparticipação para Prolongamento de Horário é determinada pela aplicação de percentagens sobre o rendimento per capita de cada agregado familiar e é aplicada em termos de ano letivo, conforme regulamento em vigor; a comparticipação para Refeições é fixada anualmente por Despacho do Ministério da Educação e tem por base a aplicação dos escalões do abono de família.

REFEIÇÕES
O serviço de refeições, nomeadamente os almoços, insere-se nas Atividades de Animação e de Apoio à Família. Tempo precioso de prazer e convívio, os almoços são também tempo de múltiplas aprendizagens em que as crianças vão conquistando uma importante competência – saber estar à mesa de acordo com as regras de higiene e sociais.

Os Jardins de Infância e escolas do 1.º ciclo do ensino básico públicas do concelho de Mira, têm uma cobertura total (100%) no serviço e fornecimento de refeições, fundamentada pelo empenho da Autarquia através de contratação de empresa de fornecimento de refeições.

PROLONGAMENTO DE HORÁRIO

Atividades de Prolongamento de Horário são sinónimas de Animação Socioeducativa. A Animação Socioeducativa surge como estratégia complementar do Sistema Educativo e da Acão Pedagógica e procura reforçar, essencialmente, o processo de socialização infantil.