A alienação dos lotes 25 e 33 do Plano de pormenor Setor Poente de Carromeu destinam-se aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes critérios:
- Não ser o candidato, ou qualquer membro do respetivo agregado familiar, proprietário, usufrutuário, ou titular de direito de uso e habitação de qualquer imóvel, urbano ou com capacidade de ser urbanizado, exceto em zona de risco, desde que esteja assegurada a demolição de todas as construções;
- Residir em regime de permanência na área do Município de Mira, há pelo menos 10 (dez) anos e encontrar-se recenseado no mesmo, ou trabalhar na área do Município há pelo menos 10 anos;
- O rendimento anual bruto do agregado familiar não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida, nem superior a 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
- Reunir condições económicas para promover a construção de acordo com a avaliação social e económica submetida a deliberação da Comissão de Análise;
- A candidatura deverá estar devidamente preenchida e instruída com os documentos elencados no artº 7º do regulamento de candidaturas da venda dos lotes 25 e 33 de Carromeu.
- Densificação dos respetivos critérios de atribuição, permitindo uma proposta mais inclusiva e adaptada à realidade atual, garantindo que os lotes sejam direcionados para as pessoas com poder de compra, mas sem possibilidade de aceder ao mercado atual;
- Promoção e valorização do território através da atração de população, criando oportunidades para apoiar os cidadãos no acesso à habitação;
- Regularizar a ocupação dos lotes 25 e 33 do Plano de Pormenor de Carromeu;
- Potenciar a venda dos referidos lotes a agregados familiares de menores recursos.
- A atribuição dos lotes para venda, apoiados pelo Município de Mira, efetua-se mediante procedimento de concurso;
- A alienação realizar-se-á em regime de propriedade plena;
- Os lotes estão destinados a autoconstrução, aos quais os interessados podem candidatar-se caso preencham cumulativamente os prazos, condições e critérios definidos no respetivo Regulamento;
- O processo de candidatura será formalizado no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Mira.
Para mais informações sobre o processo de candidatura, os interessados podem dirigir-se aos Serviços de Ação Social do Município de Mira, localizados no Edifício Mira Center, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00.
Para mais informações pode entrar em contacto:
Telefone: 231 480 550
E-mail: accao.social@cm-mira.pt
- Regulamento
- Plantas dos lotes:
- Requerimento
- Edital