12 de Setembro de 2025

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Legislativas 2025

A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional.

É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos.

Como posso saber o meu local de voto?

  • Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
    • Na Junta de Freguesia;
    • Na Câmara Municipal;
    • Através da Internet Consulta dos cadernos de recenseamento;
    • SMS (escreva a seguinte msg: RE nº de Identificação civil sem check digito data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).

 

Lei Orgânica n.º 3/2006 - Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político (versão consolidada)

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025, de 19 de março - Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República

Mapa Oficial n.º 1/2025 - Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais

 
 
 

A legislação eleitoral, em determinadas condições, permite-lhe votar antecipadamente. Para tal, deverá inscrever-se em https://www.votoantecipado.pt, no período adequado, selecionando a eleição e a modalidade de voto antecipado que se adequa à sua situação. Pode ainda consultar/cancelar nesta plataforma a sua inscrição anteriormente efetuada, para cada uma das eleições a decorrer.

Para mais informações, consultar as respetivas Leis Eleitorais.

Assembleia da República 2025

A eleição irá decorrer no dia 18 de maio de 2025 e poderão inscrever-se para o Voto Antecipado:

  • Doentes internados em estabelecimentos hospitalares - entre 14 e 28 de abril;
  • Presos não privados de direitos políticos - entre 14 e 28 de abril;
  • Eleitores que pretendam votar antecipadamente em Mobilidade - entre 4 e 8 de maio.

 

::: Para mais informação consulte, via internet, o Portal do Eleitor em www.portaldoeleitor.pt