20 de Abril de 2024

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Despacho - Determinações da Câmara Municipal de Mira

No seguimento do Ponto de situação diário que é realizado pelo Gabinete de Crise entretanto implementado para gestão da pandemia do COVID19, depois de ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil, da qual resultaram alguns contributos e atento ao panorama nacional e internacional determino: - A criação de uma linha e serviço de apoio social à população, com o número 231 247 027, com horário das 09:00 às 19h a funcionar para já de segunda a sexta (sendo que o horário de funcionamento será analisado à medida do evoluir da situação); - Desinfeção diária dos espaços e equipamentos públicos em conjunto com as Juntas de Freguesia; - Cancelamento imediato de reuniões com pessoas externas aos serviços, que não sejam imprescindíveis; - Aceitação de pagamentos fora de prazo de todos os pagamentos que digam respeito aos serviços municipais, cujo prazo expire durante o período do presente despacho; - Suspender todos os prazos para a entrega de documentos, que se encontrem a decorrer; - Interdição do uso de parques infantis\geriátricos\lazer ou de jogos e diversão, em todo o concelho; - Interditar a entrada no Cemitério Municipal com exceção das cerimónias fúnebres; Todas estas medidas terão efeito até ao próximo dia 3 de abril, sendo no entanto revistas diariamente no quadro de propagação do COVID-19 . Raul Almeida Presidente da Câmara Municipal de Mira 16 de Março de 2020