02 de Março de 2021

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Despacho 16/03/2020 - Determinações da Câmara Municipal de Mira

No seguimento do Ponto de situação diário que é realizado pelo Gabinete de Crise entretanto implementado para gestão da pandemia do COVID19, depois de ouvida a Comissão Municipal de Proteção Civil, da qual resultaram alguns contributos e atento ao panorama nacional e internacional determino:

- A criação de uma linha e serviço de apoio social à população, com o número 231 247 027, com horário das 09:00 às 19h a funcionar para já de segunda a sexta (sendo que o horário de funcionamento será analisado à medida do evoluir da situação);

- Desinfeção diária dos espaços e equipamentos públicos em conjunto com as Juntas de Freguesia;

- Cancelamento imediato de reuniões com pessoas externas aos serviços, que não sejam imprescindíveis;

- Aceitação de pagamentos fora de prazo de todos os pagamentos que digam respeito aos serviços municipais, cujo prazo expire durante o período do presente despacho;

- Suspender todos os prazos para a entrega de documentos, que se encontrem a decorrer;

- Interdição do uso de parques infantis\geriátricos\lazer ou de jogos e diversão, em todo o concelho;

- Interditar a entrada no Cemitério Municipal com exceção das cerimónias fúnebres;

Todas estas medidas terão efeito até ao próximo dia 3 de abril, sendo no entanto revistas diariamente no quadro de propagação do COVID-19 .

Raul Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Mira
16 de Março de 2020