12 de Abril de 2021

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Plano Diretor Municipal

O que é o Plano Director Municipal? 
O plano director municipal estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção.
O modelo de estrutura espacial do território municipal assenta na classificação do solo e desenvolve-se através da qualificação do mesmo.
O plano director municipal é de elaboração obrigatória.
O Plano Director Municipal de Mira foi aprovado em Assembleia Municipal no dia 25 de Março de 1994 e ratificado pela RCM nº 83/94 e publicado no Diário da República em 16 de Setembro de 1994.

 

Onde e quando consultar? 
A consulta do PDM é pública. 
Todos os interessados podem consultar ou requisitar elementos do PDM em vigor, dirigindo-se ao Gabinete de Planeamento e Informação Geográfica na Câmara Municipal de Mira às quartas feiras das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 16:00.