13 de Abril de 2024

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Legislativas 2024

A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional.

É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos.

Como posso saber o meu local de voto?

  • Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
    • Na Junta de Freguesia;
    • Na Câmara Municipal;
    • Através da Internet Consulta dos cadernos de recenseamento;
    • SMS (escreva a seguinte msg: RE nº de Identificação civil sem check digito data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).

 

Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral da Assembleia da República (versão consolidada)
Lei Orgânica n.º 3/2006 - Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político (versão consolidada)
Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024 - Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
Mapa Oficial n.º 1-A/2024 - Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
 
 

Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna está a promover o curso on-line "Agentes Eleitorais - Membros de Mesa", destinado à formação de agentes eleitorais, nomeadamente, com vista ao exercício de funções de membros de mesas de voto.

Todos os interessados podem ter acesso à informação relativa a este curso através da plataforma NAU, disponível aqui, com o qual poderão adquirir ou consolidar conhecimentos sobre as funções de membros de mesa de voto, que poderão exercer, se vierem a ser designados para o efeito.

Mais informações através do email adm.eleitoral@sg.mai.gov.pt ou do contacto telefónico da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna: 213 947 101.

A legislação eleitoral, em determinadas condições, permite-lhe votar antecipadamente. Para tal, deverá inscrever-se, no período adequado, selecionando a modalidade de voto antecipado que se adequa à sua situação.

 

 

 

 

 

Informação
As operações de votação dos eleitores registados para votar antecipadamente, irão realizar-se no dia 03 de março de 2024, com início às 08:00 horas e términus às 19:00 horas, no seguinte local:
 
Mira Center
Edif. Mira Center
Rua do Matadouro
Valeirinha
3070-436 Mira
Coordenadas: 40.42798795752887, -8.723221189108529

Estão abertas as candidaturas à Bolsa de Agentes Eleitorais.

Os interessados deverão submeter a sua candidatura à Bolsa de Agentes Eleitorais através da plataforma online disponibilizada pela Administração Eleitoral:

Bolsa de Agentes Eleitorais (BAE) (portaldoeleitor.pt)