O Conselho Municipal de Educação designado pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal é um órgão essencial de institucionalização da intervenção das comunidades educativas a nível do concelho.
O Conselho é uma instância de coordenação e consulta que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema e propondo ações adequadas à promoção de maiores níveis de eficiência e eficácia do mesmo.
Compete deliberar sobre:
- Coordenação do sistema e articular a política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da ação social e da formação e emprego
- Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa
- Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia
- Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no concelho
- Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação
- Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens.
- Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares
- Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar
- Análise do funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
O Conselho é composto pelo:
- Presidente da Câmara Municipal que preside
- O Presidente da Assembleia Municipal ou representante
- Vereador responsável pela Educação que assegura a substituição do Presidente nas ausências e impedimentos
- O Diretor regional de Educação
- Um representante do pessoal docente do ensino básico publico
- Um representante do pessoal docente do ensino secundário publico
- Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
- Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
- Um representante do pessoal das associações de estudantes
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação
- Um representante dos serviços públicos de saúde
- Um representante da Segurança social
- Um representante dos serviços de emprego e formação profissional
- Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto
- Um representante das forças de segurança
A Escola constitui um dos principais agentes que a sociedade utiliza para a socialização dos jovens. Ela é um poderoso agente de formação. Assim, o Conselho Municipal de Educação tem também a sua contribuição para este processo.
| Anexo | Tamanho |
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 Regimento | 159.7 KB |
