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Editais

Audiência prévia da proposta de demolição e de reposição do edifício nas condições em que se encontrava antes do início das obras

edital_25_2023.pdf

Notificação para apresentar legalização

edital_23_2023.pdf

Audiência Prévia do Interessado - proposta de demolição voluntária de edificações

edital_5_2023.pdf

Embargo de obras de edificação

edital_4_2023.pdf

Agenda da Reunião de Câmara de 25/01/2023

agenda.pdf

Conhecimento de informação

edital_21_2023.pdf

Ordem de demolição

edital_20_2023.pdf

Audiência Prévia do Interessado - proposta de demolição

edital_19_2023.pdf

Conhecimento de Comunicação ao Ministério Público, Posse Administrativa e execução coerciva de obras de demolição

edital_18_2023.pdf

Notificar para legalizar obras

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