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Editais

Audiência Prévia do Interessado - proposta de demolição voluntária de edificações

Cobrança Coerciva de Dívidas pela Autoridade Tributária

edital_22_2023.pdf

Deliberações da Reunião de Câmara de 11/01/2023

edital_no3_rc_11.01.23.pdf

Deliberações da Reunião de Assembleia Municipal de 16.12.2022

edital_no1_ra_16.12.2022.pdf

Deliberações da Reunião de Câmara de 28/12/2022

edital_no2.pdf

Agenda da Reunião de Câmara de 11/01/2023

agenda.pdf

Notificação para apresentação de procedimento de legalização

Notificação de audiência prévia da proposta de demolição e reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras

edital_84_2022.pdf

Agenda da Reunião de Câmara 28/12/22

agenda.pdf

Tolerância de Ponto

skm_c3350i-22121912230.pdf

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