Os Centros de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) são estruturas municipais, que no âmbito das suas competências estabeleceram um protocolo com a Direcção-Geral do Consumidor, constituindo uma solução de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor.
Na impossibilidade de chegar ao entendimento com o produtor/fornecedor de bens/prestador de serviços, o consumidor pode apresentar a sua reclamação junto do Centro de Informação Autarquico ao Consumidor (CIAC).
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor - Mira (CIAC Mira) é um serviço de apoio aos consumidores na proteção e defesa dos seus direitos.
O CIAC Mira exerce as suas competências de mediação, para que os consumidores recuperem os seus prejuízos.
Caso o litígio não se consiga resolver através da mediação do CIAC Mira, este serviço indicará as entidades que poderão intervir na resolução do conflito.
| Quem pode requerer |
| O Cidadão consumidor residente no concelho |
| Onde pode requerer |
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Presencialmente
Centro de Informação Autarquico ao Consumidor - Mira (CIAC Mira)
Câmara Municipal de Mira
Praça da República
3070-304 Mira
Por telefone
231 480 550
Por e-mail
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| Quando pode requerer |
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Dentro do horário de atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira: 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00
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| O que precisa para requerer |
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| Qual o custo |
| Sem custos associados |
| Qual o prazo |
| De acordo com os prazos da lei em vigor |
