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Editais

Licença de Utilização privativa do Domínio Público Marítimo

edital_no_28-2021.pdf

Licença de Utilização privativa do Domínio Público Marítimo

edital_no_27-2021.pdf

Agenda da Reunião Extraordinária do Executivo Municipal de 23 de abril

edital_26.pdf

Deliberações da Reunião de Assembleia Municipal de 08/04/21

edital_25.pdf

Vacinação Antirrábica - Calendarização

edital_calendarizacao.pdf

Audiência prévia da proposta de demolição

notificacao.pdf

Audiência prévia da proposta de demolição

edital_22-2021.pdf

Deliberações da Reunião de Câmara de 23/03/2021

edital_20.pdf

Agenda da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 8 de abril

agenda_da_sessao_ordinaria_da_assembleia_municipal_de_8_de_abril.pdf

Agenda da Reunião de Câmara de 5 de abril

agenda.pdf

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